Agropecuária Governo de Minas moderniza legislação para regularização fundiária e concessão de títulos de propriedade de terras no estado Decreto 48.883, que regulamenta a Lei 24.633/23, de autoria do presidente da Assembleia Legislativa, foi publicado no sábado (24/8) e terá grande i... 26/08/2024 16h18