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Sem Transparência

Advogado João Alves denuncia Panta no TCE por falta de transparência no portal da Prefeitura de Santa Rita

Alega o causídico denunciante que o prefeito constitucional da cidade de Santa Rita, está omitindo no portal da transparência, informações indispensáveis e imprescindíveis da administração pública, estando inclusive, o referido portal fora do ar e sem atualizações do corrente ano.

26/02/2021 18h56
Por: Redação

O advogado Dr. João Alves, em atenção aos artigos 51 da Lei Complementar Estadual nº. 18/93, 13 de julho de 1993, 169, do Regimento Interno do TCE/PB., Resolução Normativa TC 010/2010 (com as alterações definidas até a RN 01/2020), formalizou demanda (denúncia) c/c pedido de medida cautelar contra o Prefeito Panta.

Alega o denunciante que fato do portal da transparência da Prefeitura Municipal de Santa Rita, está indisponível, sem atualizações e sem transparência, viola tal situação o princípio da publicidade, do artigo 37 da Constituição Federal; artigo 8º, §§ 1º e 2º, e os respectivos incisos da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação); e aos artigos 48, II, e 48-A, I, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal -LRF); artigo 3º da Lei nº 8.666/1993 e lei complementar 131.

Alega o causídico denunciante que o prefeito constitucional da cidade de Santa Rita, está omitindo no portal da transparência, informações indispensáveis e imprescindíveis da administração pública, estando inclusive, o referido portal fora do ar e sem atualizações do corrente ano.

Afirmou em sua denúncia que é inquestionável a ausência de transparência do município de Santa Rita, na divulgação de informações sobre contratações e/ou compras efetuadas nos últimos meses, no portal de transparência, principalmente, em relação a PANDEMIA da COVID-19. Ironizou o advogado dizendo que pode até conjecturar que o Prefeito Emerson Panta, talvez acredite que com a vigência da lei 13.979/2020, que autorizou a dispensa de licitação em procedimentos relacionados à Pandemia da Covid-19, esteja dispensado de alimentar diariamente os portais de transparência da Prefeitura Municipal de Santa Rita, como também, o Tribunal de Contas do Estado da Paraíba. Ledo engano! Fala do denunciante.

Por fim, requereu o nobre advogado que o TCE adote em 48h às providências cabíveis e necessárias em relação a falta de transparência no Portal de Transparência da PMSR, principalmente, em relação aos gastos com a COVID-19, também, requereu que fosse expedida medida cautelar de urgência urgentíssima, no sentido de DETERMINAR ao Prefeito Constitucional de Santa Rita, Senhor Emerson Panta, que adote as providencias urgentes dentro do prazo de 24h, possibilitando assim, o retorno imediato do funcionamento do portal da transparência da PMSR, que se encontra fora do lar e sem atualizações, ainda, requereu a aplicação de MULTA contra o Prefeito e, envio dos autos ao MP de Contas para adoção de providencias cabíveis. Neste sentido, ainda requereu ao TCE, que fossem expedidos ofícios ao Ministério Público de Santa Rita, como também, a Comissão de Combate aos Crimes de Responsabilidade e à Improbidade Administrativa (CCRIMP), para abertura de procedimentos idôneos para apurarem a responsabilidade administrativa, civil e criminal do Prefeito acionado nesta denúncia.

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