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Denúncia

TCE aponta irregularidades em processo licitatório para compra de motocicletas da SEMOB da Prefeitura de Santa Rita

"Tamanha incompetência e irresponsabilidade com a coisa pública, fará o Prefeito Panta responder no ambito civil e criminal, dezenas e dezenas de processos", finalizou o denunciante.

01/03/2021 17h21Atualizado há 1 ano
Por: Redação

O TCE/PB, após análise pormenorizada da denúncia formalizada pelo advogado Dr. João Alves, apontou inúmeras irregularidade no processo licitatório, cujo o objeto do contrato foi a aquisição de motociclistas e assessórios para a SEMOB/SR.

O advogado denunciante, ao formalizar a denúncia contra o prefeito Panta, assim o fez com provas documentais que possibilitou o TCE/PB verificar inúmeras irregularidades no processo licitatório acima mencionado.

O TCE/PB, acolheu a denúncia, apontando as seguintes irregularidades;

1. Não consta no processo licitatório a solicitação da Unidade Competente para abertura da licitação.

2. Não consta autorização por agente competente para promoção da licitação, com
exposição das justificativas da necessidade de contratação.

3. Não consta ampla pesquisa de mercado.

4. Não consta parecer jurídico correspondente ao controle preventivo de legalidade.

5. Não consta a ata de abertura.

6. Não consta documentação referente à habilitação dos concorrentes.

7. Não consta ata da Comissão Julgadora.

8. Não consta pareceres técnicos ou jurídicos (análise posterior do procedimento).

9. Não consta atos de adjudicação e de homologação de acordo.

10. Não consta comprovante de publicação do resultado da licitação.

"As inúmeras irregularidades na licitaçao e no contrato respectivo, é fruto da incompetência daqueles que estão á frente da Comissão de Licitações do Município, secretários e etc., bem como, daqueles que são possuidores de autônomia administrativa para resolver as questões licitatorias do município', disse o Advogado João Alves.

"Tamanha incompetência e irresponsabilidade com a coisa pública, fará o Prefeito Panta responder no ambito civil e criminal, dezenas e dezenas de processos", finalizou o denunciante.

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