Nicola denuncia no TCE e no Ministério Público, pedindo a prisão de Panta e do secretário de saúde por gastos de mais de 10 milhões sem autorização em 2024

A administração municipal está no centro de uma nova polêmica. Nicola Lomonaco, bacharel em Direito e especialista em Direito Público e Segurança Pública, protocolou uma representação no Ministério Público e no Tribunal de Contas do Estado contra o prefeito Emerson Fernandes Alvino Panta e o secretário de Saúde, Alberto Magno de Arruda Palmeira. A denúncia aponta supostas irregularidades na gestão financeira do município em 2024.

De acordo com a representação, informações obtidas no Sistema de Acompanhamento da Gestão dos Recursos da Sociedade (SAGRES) indicam que a Secretaria de Saúde realizou pagamentos superiores a R$ 10 milhões sem autorização legislativa ou previsão orçamentária. Essa conduta, segundo a denúncia, viola os princípios constitucionais da legalidade, moralidade e eficiência que regem a administração pública.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) e a Lei nº 4.320/64 proíbem expressamente despesas sem disponibilidade orçamentária ou aprovação legislativa, o que pode acarretar graves prejuízos financeiros ao município. O prefeito Emerson Panta, como chefe do Executivo, também é responsabilizado por possíveis omissões no controle e fiscalização da aplicação dos recursos públicos.

Os atos descritos podem configurar improbidade administrativa, com base na Lei nº 8.429/92. A denúncia cita possíveis violações, como:

• Realização de despesas não autorizadas (art. 10, incisos IX e XI);
  - Ato que fere os princípios da administração pública (art. 11);
  - Indícios de enriquecimento ilícito (art. 9º)

Além disso, jurisprudências reforçam a responsabilidade do gestor público por atos praticados por subordinados. Em casos semelhantes, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiram pela responsabilização de prefeitos por negligência ou omissão em atos que resultaram em prejuízo ao erário.

Dada a gravidade dos fatos, a representação requer a prisão preventiva dos investigados, com base no artigo 312 do Código de Processo Penal. Os argumentos apresentados incluem:

1. Garantia da ordem pública, devido ao impacto das supostas irregularidades na prestação de serviços essenciais;
   2. Conveniência para a instrução criminal, considerando a possibilidade de interferência nas investigações;
   3. Assegurar a aplicação da lei penal, diante do risco de fuga ou ocultação de provas.

Casos semelhantes reforçam a gravidade da situação. Em Minas Gerais, um prefeito foi condenado por autorizar pagamentos irregulares sem previsão orçamentária, enquanto no Pará, um secretário municipal foi penalizado por condutas análogas. Em âmbito estadual, o Tribunal de Contas da Paraíba determinou o ressarcimento de gestores que excederam limites orçamentários.

O Ministério Público avaliará as provas e poderá instaurar investigação formal. Caso as irregularidades sejam confirmadas, os envolvidos podem enfrentar ações civis, administrativas e penais, incluindo a possível destituição dos cargos e ressarcimento ao erário.

A sociedade agora aguarda um desfecho que garanta a transparência e a correta aplicação dos recursos públicos.